Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (10/12) o Decreto nº 12.306/2024 que autoriza a nomeação, a partir de janeiro de 2025, de 473 candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no último concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública).
Conforme o Decreto, a nomeação depende de duas condições: a disponibilidade de vagas no momento da nomeação e a declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando a origem dos recursos a serem utilizados.
O documento também estabelece que caberá ao diretor-geral da PRF verificar as condições para a nomeação dos candidatos e editar os atos necessários para a execução do Decreto.
Concurso
O último concurso da PRF foi realizado em 2021, organizado pelo Cebraspe, e ofertou 1.500 vagas. Seu prazo de validade segue vigente até dezembro de 2025.
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Por: Governo Federal
