A Medida Provisória nº 1.375/2026, que trata da indenização de fronteira, deu mais um passo importante no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (1º), o senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da matéria na Comissão Mista, apresentou parecer favorável à aprovação do texto na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV).

O relatório representa um avanço para os policiais rodoviários federais e demais servidores que atuam em regiões de fronteira e localidades estratégicas, ao acolher emendas que fortalecem a política de fixação de efetivo nessas áreas.

Reajuste da indenização
Um dos principais pontos do parecer é o reajuste do valor diário da indenização de fronteira, que passa dos atuais R$ 91 para R$ 191 por dia trabalhado. De acordo com o relatório, o novo valor produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027 e deverá ser atualizado periodicamente pelo Poder Executivo.

PRFs permanecem entre as carreiras contempladas
O texto mantém integralmente os policiais rodoviários federais entre as carreiras beneficiadas pela Lei nº 12.855/2013, preservando o direito ao adicional para os servidores que atuam em localidades definidas como estratégicas.

Além disso, o parecer consolida a inclusão de outras carreiras do serviço público federal, mantendo a política de valorização dos profissionais que trabalham em áreas de difícil provimento.

Critérios unificados para localidades estratégicas
Outra mudança importante é a criação de uma relação única de municípios estratégicos, que será elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A definição levará em consideração critérios como a localização na faixa de fronteira ou na Amazônia Legal e a dificuldade de fixação de servidores nessas localidades.

O parecer também garante tratamento isonômico entre os órgãos federais: uma vez reconhecido como município estratégico, o adicional será devido aos servidores das carreiras contempladas que estiverem em exercício naquela localidade, sem distinção entre órgãos ou entidades.

Regras para pagamento do adicional
O relatório amplia as hipóteses de pagamento da indenização. O texto prevê o recebimento do adicional durante deslocamentos a serviço, operações temporárias e participação no Programa de Gestão e Desempenho (PGD) ou em regime de teletrabalho, desde que atendidos os requisitos regulamentares.

Também fica autorizada a acumulação da indenização com diárias, vedada apenas a cumulação com parcelas indenizatórias de mesma natureza.

FenaPRF acompanha a tramitação da MP
A FenaPRF e os Sindicatos Estaduais seguem acompanhando de perto todas as etapas da tramitação da Medida Provisória nº 1.375/2026 na Comissão Mista e no Congresso Nacional.

A valorização dos policiais rodoviários federais que atuam em regiões de fronteira e de difícil fixação é uma pauta histórica do sistema sindical e considerada fundamental para fortalecer a presença da PRF nas divisas do país e ampliar o combate ao crime organizado transnacional.

Após a apreciação na Comissão Mista, o parecer seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A FenaPRF continuará informando a categoria sobre os próximos desdobramentos da matéria.

Fonte: Ascom FenaPRF