A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em conjunto com os advogados do Partido Socialista Brasileiro (PSB), protocolizará na próxima terça-feira (22) duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Tais documentos são referentes ao contingenciamento crescente de verbas que compõem o orçamento do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), comprometendo o bom trabalho dos policiais nas rodovias brasileiras.
A primeira ADPF versa sobre o desvio sistemático de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). O fundo é composto por 5% dos valores de multas de trânsito arrecadados por todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e por 5% dos valores arrecadados com o seguro obrigatório (DPVAT).
Dados obtidos por solicitação da FenaPRF junto ao DENATRAN comprovam que todos os anos há contingenciamento dos valores do fundo, gerando um prejuízo de quase R$5 bilhões. A ação visa obrigar o governo a cumprir o que determina o art. 320, parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os valores desse fundo sejam exclusivamente aplicados em educação e segurança do trânsito.
A segunda ADPF trata do desvio de valores arrecadados com multas de trânsito da própria PRF. De acordo com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os valores arrecadados devem ser aplicados integralmente com segurança, fiscalização e educação no trânsito. O próprio DPRF já confirmou em memorando que nos últimos sete anos os valores arrecadados com multas ultrapassaram a quantia investida na polícia. Até 15 de agosto deste ano foi arrecadado mais de R$300 milhões em multas e o orçamento geral da PRF foi de apenas R$195 milhões.
O protocolo das ADPFs será feito na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) às 16h e será aberto à imprensa. Estarão presentes o diretor jurídico da FenaPRF, Marcelo de Azevedo e os advogados do PSB.
Fonte e Foto: FenaPRF
