O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso do Sul (SINPRF/MS) manifesta profunda preocupação em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em 14 de janeiro de 2025 pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A entidade considera que as alterações propostas representam um retrocesso significativo no combate ao crime organizado.
Ausência do Ciclo Completo de Polícia e a Luta pela Implementação
Atualmente, o Brasil não adota o modelo de ciclo completo de polícia, no qual uma única instituição é responsável tanto pelo policiamento ostensivo quanto pela investigação criminal. O SINPRF/MS defende a implementação desse modelo, acreditando que ele aumentaria a eficiência nas investigações e reduziria a criminalidade. Contudo, a PEC proposta não contempla essa mudança essencial, mantendo a separação das funções policiais e, assim, perpetuando desafios operacionais que comprometem a eficácia no combate ao crime.
Ampliação de Atribuições sem Recursos Adequados
Outro ponto de crítica é a ampliação das atribuições da PRF, que passaria a fiscalizar também hidrovias e ferrovias. Embora reconheça a importância dessa medida para combater crimes transnacionais, o sindicato alerta para a falta de efetivo e investimentos necessários para assumir tais responsabilidades. "Com mais de 1.500 km de fronteira seca em Mato Grosso do Sul, que é rota de drogas vindas do Paraguai e da Bolívia, já enfrentamos desafios enormes", desabafa o presidente.
Mudança de Nome e Identidade Institucional
A mudança do nome da PRF para Polícia Viária Federal (PVF) também gerou insatisfação. Wanderley considera a proposta um desrespeito à história quase centenária da corporação e aponta o alto custo para implementar a mudança, que incluiria novos uniformes e equipamentos. "Estamos falando de uma marca consolidada, que representa cidadania e segurança pública", criticou.
Impacto no Combate ao Tráfico de Drogas
O SINPRF/MS destaca que Mato Grosso do Sul é referência no combate ao tráfico de drogas. Em 2024, o Brasil registrou a apreensão de 808 toneladas de entorpecentes, sendo que 271 toneladas de maconha e cocaína tiveram origem no estado. A PEC, segundo Wanderley, ignora a necessidade de segurança jurídica para fortalecer a atuação da PRF na fronteira, comprometendo a eficácia no enfrentamento ao crime organizado.
Falta de Estudos Técnicos e Diálogo
Em nota oficial, o SINPRF/MS lamenta a ausência de estudos técnicos que embasem as alterações propostas. Para o sindicato, qualquer mudança dessa magnitude deve ser precedida por análises criteriosas e discussão ampla com os profissionais envolvidos. "Reconhecemos a necessidade de modernização, mas é essencial que seja feita com responsabilidade e diálogo", afirmou a entidade.
A proposta de atualização da segurança pública, segundo o SINPRF/MS, deve respeitar a história da PRF, garantir segurança jurídica e investir em efetivo e infraestrutura para ampliar a proteção nos diferentes modais de transporte.
Para aprofundar-se nas discussões sobre a PEC da Segurança Pública e compreender detalhadamente os pontos de vista do SINPRF/MS, convidamos você a assistir à entrevista completa com o presidente Wanderley Alves dos Santos. Nela, são abordados os principais impactos da proposta na atuação da Polícia Rodoviária Federal e as preocupações da categoria.
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Por Ascom SinPRF
